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Termos de Uso

Rascunho. A versão final passará por revisão jurídica.

**Última atualização:** 15 de junho de 2026 Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Clipster ("Serviço"), operado pela DN - GESTAO E ESTRATEGIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 63.001.120/0001-23, com sede em Jundiaí/SP, doravante "Clipster". Ao enviar um pedido e/ou efetuar um pagamento, você ("Cliente") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. ## 1. O que é o Serviço O Clipster transforma um episódio de podcast (em vídeo) fornecido pelo Cliente em cortes mais curtos (vídeos no formato horizontal, de aproximadamente 8 a 15 minutos), acompanhados de sugestões de títulos, descrições, legendas e material de apoio para capa. A entrega é feita por meio de um link para uma pasta hospedada em armazenamento em nuvem. ## 2. Declaração de propriedade e direitos autorais (cláusula essencial) 2.1. O Cliente declara e garante que **é o titular dos direitos autorais do conteúdo enviado, ou possui autorização expressa do titular** para reproduzir, editar, cortar e republicar esse conteúdo. 2.2. O Cliente é o único responsável pela origem e pela legalidade do conteúdo que envia. O Clipster atua como mero prestador de serviço de processamento sobre material fornecido pelo Cliente, e **não realiza curadoria de titularidade**. 2.3. O Cliente **indenizará e isentará** o Clipster de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de alegação de violação de direitos autorais, de imagem ou de qualquer direito de terceiros relacionada ao conteúdo enviado. 2.4. O Clipster poderá, a seu critério e a qualquer tempo, **recusar, suspender ou remover** o processamento e as entregas de conteúdo que, a seu juízo razoável, possa violar direitos de terceiros ou a lei, sem que isso gere direito a reembolso quando a violação for atribuível ao Cliente. ## 3. Direito de imagem dos participantes 3.1. Quando o conteúdo exibir pessoas (apresentadores, convidados), o Cliente declara que possui o **consentimento dessas pessoas** para o uso de sua imagem, voz e nome nos cortes e materiais gerados, inclusive em eventuais capas. 3.2. O Clipster não se responsabiliza por reclamações de direito de imagem de participantes do conteúdo do Cliente. ## 4. Conteúdo de saúde e outros temas sensíveis 4.1. Quando o conteúdo tratar de temas de saúde, medicina, psicologia ou afins, os títulos, descrições e cortes têm finalidade **informativa e de divulgação**, **não constituem aconselhamento médico** e não substituem acompanhamento profissional. Um aviso nesse sentido é incluído nas descrições. 4.2. A **responsabilidade editorial e técnica** pelo conteúdo (inclusive pela exatidão de afirmações de saúde) é exclusivamente do Cliente, titular do canal. ## 5. Propriedade intelectual do resultado 5.1. Os cortes e materiais gerados a partir do conteúdo do Cliente **pertencem ao Cliente**. O Clipster não reivindica titularidade sobre o resultado. 5.2. O Clipster pode utilizar dados agregados e anônimos sobre o uso do Serviço para melhorá-lo, sem expor conteúdo identificável do Cliente. ## 6. Pagamento, escopo e reembolso 6.1. O Serviço é cobrado de forma **avulsa, por episódio e pré-paga**, por um **valor único** conforme os preços vigentes no momento da contratação. O valor **não varia** com a quantidade de cortes entregue. 6.2. **Escopo de um pedido:** cada pedido pode conter **um ou mais episódios** (cada um um link ou arquivo), com duração de **até 5 horas** por episódio. O valor é cobrado por episódio. Episódios mais longos são atendidos **sob orçamento**, mediante contato prévio. 6.3. **Reembolso:** o Cliente pode cancelar e ser **integralmente reembolsado enquanto o processamento do episódio não tiver início**. Como o processamento começa logo após a confirmação do pagamento e o resultado é **personalizado** a partir do conteúdo do Cliente, **iniciado o processamento não há reembolso** do valor correspondente, **salvo falha atribuível ao Clipster** que impeça a entrega. Nessa hipótese, o Cliente pode optar por **reprocessamento ou reembolso**. ## 7. Entrega e ausência de garantia de resultado 7.1. A entrega ocorre por link para pasta em nuvem, em prazo estimado informado no pedido. Prazos são estimativas, não garantias. 7.2. O Clipster **não garante** desempenho, número de visualizações, alcance ou qualquer resultado comercial dos cortes publicados pelo Cliente. 7.3. A **quantidade de cortes** entregue depende da duração e do conteúdo do episódio: selecionamos os **melhores momentos**, priorizando qualidade. O Clipster **não promete um número fixo de cortes**; qualquer faixa de quantidade informada no site (ex.: "normalmente 6 a 10") é **estimativa**, não garantia. Não entregamos cortes de baixa qualidade apenas para atingir uma quantidade. 7.4. **Disponibilidade da entrega:** a pasta de entrega fica disponível para download por **60 dias** após a conclusão. Findo esse prazo, os arquivos são removidos do armazenamento e **não há garantia de recuperação**, inclusive porque o material de origem já foi expurgado. Recomendamos baixar os cortes dentro do período. ## 8. Privacidade e dados (LGPD) 8.1. O Clipster trata dados pessoais (ex.: e-mail e o link do conteúdo) apenas para executar o Serviço e se comunicar sobre o pedido, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 8.2. O Cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo contato nascimento.daniel00@gmail.com. As entregas são removidas do armazenamento conforme a cláusula 7.4 (60 dias após a conclusão). ## 9. Uso aceitável É vedado usar o Serviço para conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, incite ódio/violência, ou que infrinja os termos das plataformas de destino (ex.: YouTube). O descumprimento autoriza suspensão imediata sem reembolso. ## 10. Remoção de conteúdo (notificação) Qualquer titular de direitos pode solicitar a remoção de conteúdo infrator pelo contato nascimento.daniel00@gmail.com. O Clipster atenderá a solicitações legítimas em prazo razoável, removendo as entregas correspondentes. ## 11. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do Clipster fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo episódio/ciclo que originou a controvérsia. O Clipster não responde por danos indiretos ou lucros cessantes. ## 12. Alterações, lei aplicável e foro 12.1. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica disponível no site, valendo para novos pedidos. 12.2. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP, salvo competência legal diversa (ex.: consumidor). --- ## Texto do checkbox obrigatório no pedido Marcado obrigatoriamente antes de enviar o pedido (registrar data/hora + IP):